Carta aberta defende segurança jurídica, previsibilidade e debate democrático na regulação digital

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e o Conselho Digital do Brasil divulgaram uma carta aberta manifestando preocupação com os decretos recentemente editados no âmbito do Marco Civil da Internet no Brasil.

No documento, as entidades destacam a importância de que processos regulatórios relacionados ao ambiente digital sejam conduzidos com ampla participação institucional, segurança jurídica, previsibilidade regulatória e aprofundamento técnico, especialmente diante de temas sensíveis como responsabilidade de provedores, moderação de conteúdo, liberdade de expressão e funcionamento dos serviços digitais.

Segundo as entidades signatárias, os decretos transformam em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial ainda sujeita a recursos no Supremo Tribunal Federal (STF), em um contexto em que aspectos centrais do tema seguem em debate tanto no Judiciário quanto no Congresso Nacional.

A carta ressalta ainda que o processo regulatório deve considerar cuidadosamente os impactos econômicos e operacionais das medidas propostas, incluindo possíveis efeitos sobre inovação, concorrência, custos de conformidade e sustentabilidade do ecossistema digital brasileiro, especialmente para pequenos provedores e empresas com diferentes modelos de negócio.

As entidades também reforçam que discussões dessa magnitude exigem processos transparentes, participação multissetorial e clareza normativa, contribuindo para a construção de políticas públicas equilibradas, proporcionais e exequíveis.

Na avaliação das entidades, a análise dos recursos pelo STF representa uma oportunidade importante para aprofundar o debate técnico e conferir maior clareza aos fundamentos, alcance e efeitos práticos das medidas em discussão.

As organizações reafirmam ainda o compromisso de seguir contribuindo, no plano técnico e institucional, para o fortalecimento de um ambiente digital baseado em regras claras, segurança jurídica, inovação e desenvolvimento sustentável da economia digital brasileira.

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