ALAI alerta para pontos que ainda precisam de maior clareza no PL 4.675/2025 antes da votação na Câmara dos Deputados
Short paper publicado pela ALAI analisa o texto substitutivo do projeto e aponta desafios relacionados à segurança jurídica, à delimitação do alcance regulatório e à proteção de dados e serviços digitais.Diante de uma possivel votação na próxima semana, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 4.675/2025, que propõe novas regras para os mercados digitais no Brasil, a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) chama a atenção para aspectos do texto substitutivo que ainda merecem maior aprofundamento…
