A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) divulgou uma carta aberta às lideranças do Congresso Nacional para compartilhar sua posição institucional acerca da eventual votação do Projeto de Lei nº 4.675/2025, que trata da regulação dos mercados digitais no Brasil.

Como uma das organizações mais representativas do setor privado digital na América Latina, a ALAI participa ativamente das discussões sobre políticas públicas relacionadas ao ambiente digital em diversos países da região. No Brasil, ALAI tem contribuído de forma contínua para o debate sobre concorrência e mercados digitais, por meio de estudos técnicos, audiências com parlamentares e participação em diferentes espaços de diálogo com autoridades, especialistas e demais partes interessadas.

ALAI manifesta preocupação com a circulação, por vias informais, de uma nova versão substitutiva do projeto de lei que, até o momento, não foi oficialmente disponibilizada nos canais da Câmara dos Deputados. Essa situação gera insegurança quanto ao conteúdo efetivamente submetido à apreciação do Parlamento e impede a realização de uma análise técnica adequada sobre seus possíveis impactos jurídicos, econômicos e concorrenciais.

ALAI destaca que propostas com potencial impacto sobre a economia digital e o ambiente concorrencial devem ser debatidas de forma transparente, com ampla publicidade dos textos e respeito ao devido processo legislativo, garantindo que as contribuições técnicas dos diferentes setores possam ser apresentadas e consideradas antes de qualquer deliberação em Plenário.

Nesse sentido, ALAI conclama a Câmara dos Deputados a conceder um prazo adequado para que o novo texto substitutivo seja oficialmente divulgado e analisado não apenas pelos parlamentares, mas também pela sociedade civil, academia, setor privado e demais atores interessados.

A entidade também ressalta que mudanças estruturais dessa magnitude exigem um ambiente favorável ao debate qualificado e à ampla participação social. Nesse contexto, entendemos que o atual cenário legislativo, marcado por sessões híbridas e pela concentração das atividades parlamentares em pautas relacionadas ao calendário eleitoral, não oferece as condições mais adequadas para a apreciação de um tema de tamanha relevância.

ALAI reafirma seu compromisso com a construção de políticas públicas baseadas em evidências, na segurança jurídica, na transparência e no diálogo multissetorial, elementos essenciais para promover um ambiente digital inovador, competitivo e favorável ao desenvolvimento econômico e social.