Short paper publicado pela ALAI analisa o texto substitutivo do projeto e aponta desafios relacionados à segurança jurídica, à delimitação do alcance regulatório e à proteção de dados e serviços digitais.

Diante de uma possivel votação na próxima semana, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 4.675/2025, que propõe novas regras para os mercados digitais no Brasil, a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) chama a atenção para aspectos do texto substitutivo que ainda merecem maior aprofundamento e precisão.

O short paper, analisa as alterações introduzidas na versão mais recente do projeto e seus possíveis impactos sobre o ambiente de negócios e o funcionamento do ecossistema digital brasileiro. O documento complementa o estudo publicado pela consultoria em fevereiro de 2026 e examina questões que permanecem em aberto na proposta legislativa.

O estudo está disponível para consulta e download (em português): https://alai.lat/pt/designacao-no-texto-substitutivo-ao-pl-4-675-o-que-mudou-e-o-que-permanece-sem-resposta/ 

Entre as principais conclusões, a análise aponta que o texto substitutivo ainda não oferece respostas suficientemente claras sobre três aspectos fundamentais: a previsibilidade das regras, a delimitação das empresas e atividades potencialmente abrangidas pelo regime e as garantias necessárias para assegurar a segurança jurídica em sua aplicação.

Um dos pontos de atenção diz respeito à previsibilidade regulatória. Para que empresas possam planejar investimentos, desenvolver novos serviços e ampliar suas operações no Brasil, é importante que os critérios de enquadramento em um novo regime sejam claros e conhecidos previamente. A definição desses parâmetros apenas no momento de sua aplicação, a partir de avaliações caso a caso, pode gerar incertezas que afetam decisões de investimento e expansão em diferentes segmentos da economia.

O estudo também destaca a necessidade de maior precisão nos conceitos utilizados pelo projeto, especialmente aqueles relacionados a ecossistemas digitais, controle de acesso, dependência e quantidade significativa de dados. Sem definições e critérios objetivos, a abrangência da regulação pode permanecer sujeita a interpretações distintas ao longo do tempo, dificultando a compreensão de quais empresas e atividades estarão efetivamente submetidas às novas obrigações. Essa questão merece atenção particular porque os serviços digitais estão presentes em setores tão diversos quanto o financeiro, o varejo, a logística e a saúde.

Outro aspecto relevante é a necessidade de mecanismos efetivos de diálogo e avaliação entre as empresas e a autoridade reguladora. Embora o texto preveja a possibilidade de apresentação de propostas alternativas para o cumprimento de determinadas obrigações, é importante que esse instrumento venha acompanhado de critérios transparentes de análise e fundamentação das decisões.

A proteção dos usuários e a segurança dos serviços digitais também exigem atenção. As disposições relacionadas à interoperabilidade e ao compartilhamento de dados precisam estabelecer salvaguardas claras para proteger a integridade dos sistemas, a privacidade e a segurança da informação. Nesse sentido, é importante que o texto seja plenamente compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e contemple parâmetros objetivos para conciliar os objetivos de interoperabilidade com a prevenção de riscos cibernéticos, fraudes e acessos indevidos.

Por fim, a análise ressalta a importância de ampliar o debate legislativo e técnico sobre a proposta. A complexidade do tema e seus possíveis efeitos sobre diferentes setores da economia justificam uma discussão abrangente, com a participação de especialistas, empresas, autoridades e demais atores envolvidos no desenvolvimento do ambiente digital. Também é relevante considerar a experiência acumulada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que vem atuando em casos envolvendo plataformas digitais com base nos instrumentos previstos na legislação concorrencial vigente, por meio de decisões e acordos. Essa experiência pode contribuir para uma avaliação mais precisa de eventuais lacunas regulatórias e das alternativas disponíveis para enfrentá-las.

Para a ALAI, o aprimoramento do ambiente regulatório deve buscar um equilíbrio entre a promoção da concorrência, a proteção dos usuários e a criação de condições favoráveis à inovação e aos investimentos.

A ALAI considera que o PL 4.675/2025 não deve ser votado em regime de urgência, sem a realização de audiências públicas e sem uma discussão técnica suficientemente ampla. Defendemos um debate aberto e fundamentado, com a participação das diferentes partes interessadas, que permita avaliar os possíveis impactos da proposta e aprimorar seu texto antes de sua aprovação.

Garantir previsibilidade, delimitar adequadamente o alcance das regras e promover um debate técnico amplo são condições importantes para que o Brasil avance no aperfeiçoamento de seu marco regulatório, com resultados positivos e sustentáveis para todo o ecossistema digital e para a sociedade brasileira.