A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) manifesta preocupação com o requerimento de urgência apresentado para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675/2025, que altera a Lei nº 12.529/2011 (Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE) e propõe a criação de uma nova estrutura regulatória no País.

A ALAI entende que o tema exige amplo diálogo entre governo, Congresso Nacional, órgãos técnicos e sociedade civil, considerando seu alto grau de complexidade econômica, institucional e regulatória. A redação do projeto não foi submetida a debate público no âmbito do Poder Executivo e, tendo sido encaminhada ao Parlamento há apenas um mês, ainda não foi devidamente apreciada pelas instâncias adequadas da Câmara dos Deputados.

A ALAI encontra-se, neste momento, concluindo um estudo técnico sobre os impactos econômicos e regulatórios do novo PL 4.675/2025, com base em metodologias comparadas e parâmetros específicos à realidade brasileira. O projeto foi tornado público há poucas semanas, quando se tornou possível acessar sua redação inédita, razão por que os estudos e análises de impacto ainda estão em andamento. Essa análise busca estimar os custos de conformidade, impactos sobre a inovação e potenciais efeitos de arraste regulatório em diversos setores da economia.

Nada no conteúdo do projeto justifica a adoção de um regime de urgência, nem em mérito, nem em forma. Trata-se de uma proposta estrutural, de longo alcance, cujo exame apressado representaria um prejuízo enorme à qualidade do processo legislativo, à segurança jurídica e à formulação de políticas públicas sólidas.

O debate qualificado sobre o tema deve ser acompanhado por análises de impacto regulatório (AIR), conforme as boas práticas de governança. A urgência afastaria essa etapa essencial de avaliação técnica e impediria que o Congresso e o próprio governo se beneficiem de contribuições qualificadas de especialistas, órgãos públicos e entidades representativas, reduzindo a capacidade do Parlamento de aprimorar o texto e de garantir segurança jurídica às empresas e consumidores.

Projetos dessa natureza, que redesenham políticas de concorrência e criam novas estruturas administrativas, exigem debate público aprofundado, e não tramitação acelerada.

A ALAI reafirma seu compromisso com o diálogo construtivo e com a elaboração de políticas públicas baseadas em evidências, que promovam inovação, competitividade e segurança jurídica para o País. O setor privado tem se mobilizado para oferecer contribuições técnicas, inclusive por meio de estudos comparados sobre experiências internacionais, e entende que a pressa na tramitação pode comprometer a qualidade e a legitimidade da proposta.

“A urgência, neste caso, significaria votar um projeto complexo sem debate técnico adequado, reduzindo a capacidade do Parlamento de avaliar seus impactos e de garantir segurança jurídica às empresas e consumidores. O Brasil precisa tanto de estabilidade regulatória, quanto de processos responsáveis e participativos.”, destaca a ALAI.