As associações que representam os setores de telecomunicações, tecnologia da informação, comércio eletrônico, serviços e data centers no Brasil, bem como instituições dedicadas ao fortalecimento da competitividade, à transformação digital da economia e à melhoria do ambiente de negócios, vêm manifestar preocupação com as exigências de certificação e homologação de data centers estabelecidas pela Resolução nº 780/2025 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A norma determina que todos os data centers utilizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações passem por certificação prévia, criando requisitos estruturais e operacionais adicionais. Essa abordagem regulatória não encontra precedentes em grandes mercados internacionais, que não adotam certificação obrigatória para instalação de data centers.

A certificação obrigatória tende a ampliar a complexidade do processo de implantação de data centers, que já envolve etapas de licenciamento e autorizações em diferentes esferas de governo. A introdução de novas exigências pode resultar em atrasos, aumento de custos e maior dificuldade para operadoras de telecomunicações e para empresas de segmentos diversos que utilizam data centers compartilhados.

Há ainda implicações relevantes para o ecossistema de conteúdo e aplicações na Internet. Data centers utilizados por provedores de conteúdo e serviços em nuvem não estão sujeitos à regulação pela Anatel. Caso as prestadoras sejam impedidas de contratar infraestrutura que não possua a certificação obrigatória, poderão ocorrer efeitos significativos sobre a cadeia de fornecimento de serviços digitais.

A medida foi adotada em um momento no qual diferentes órgãos federais – como Indústria e Comércio, Fazenda e Comunicações – discutem políticas de estímulo à expansão da infraestrutura de data centers. A Resolução parece caminhar em sentido distinto de iniciativas como o Programa REDATA e a Tomada de Subsídios do Ministério das Comunicações para a Política Nacional de Data Centers, que buscam ampliar investimentos, reduzir barreiras e alinhar políticas públicas de forma integrada. Exigências regulatórias específicas, definidas de forma independente, podem criar sobreposições normativas e comprometer a coerência necessária para a atração de investimentos.

Registra-se, por fim, que a Resolução foi aprovada sem Análise de Impacto Regulatório (AIR) e sem consulta pública, mecanismos que tradicionalmente permitem avaliar alternativas regulatórias, impactos econômicos e efeitos sobre o ecossistema digital de forma transparente. O ineditismo da medida, somado à ausência de uma consulta pública e à inexistência de referências internacionais, pode trazer insegurança jurídica para empresas que planejam investir ou expandir suas operações no Brasil, funcionando inadvertidamente como uma barreira não tarifária e gerando efeitos relevantes para a competitividade do País.

Diante desses pontos, as entidades signatárias solicitam que a Anatel reavalie a medida, suspendendo a exigência de certificação e submetendo o tema à consulta pública com a devida fundamentação técnica e AIR correspondente. Entendemos que processos regulatórios previsíveis e alinhados às políticas de incentivo à expansão da infraestrutura digital são fundamentais para o desenvolvimento do setor.

Reafirmamos nosso compromisso com a segurança e a resiliência da infraestrutura digital no Brasil. Acreditamos que a revisão da medida poderá permitir a construção de soluções equilibradas, que assegurem qualidade e segurança sem comprometer investimentos, inovação e o crescimento sustentável da economia digital brasileira.

Assinam a Nota Pública:

• ALAI – Associação Latino-Americana de Internet

• ABDC – Associação Brasileira de Data Center

• Abranet – Associação Brasileira de Internet

• Abramulti – Associação Brasileira dos Operadores de Telecomunicações e Provedores de Internet

• InternetSul

• Apronet – Associação Catarinense de Provedores de Internet

• Brasscom

• Abrint

• Associação NEO

• Amcham Brasil

• camara-e.net – Câmara Brasileira da Economia Digital

• CD – Conselho Digital

• MBC – Movimento Brasil Competitivo

• REDETELESUL

• TelComp