A ALAI, juntamente com diversas Associações, Confederações e Frentes Parlamentares, subscreveu um manifesto pedindo a rejeição do regime de urgência para o PL 4675/2025, que trata dos Mercados Digitais. O documento propõe a criação de uma Comissão Especial no Congresso para garantir que o projeto seja analisado com rigor técnico e amplo diálogo setorial, diante de seus potenciais impactos sobre inovação, competitividade, consumidores e pequenas empresas.

As entidades alertam que o PL não conta com Análise de Impacto Regulatório nem estudos econômicos que orientem adequadamente sua tramitação. Destacam, ainda, que avançar com um rito acelerado pode comprometer a qualidade das decisões legislativas em um tema essencial para o futuro da economia digital brasileira.

Você pode baixar o PDF completo do Manifesto aqui: Manifesto 4675_25 – Requerimento Comissão Especial ou ler o documento abaixo ⬇️

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e Líderes Partidários,

Com referência à recente apresentação do Requerimento nº 4612/2025, que solicita urgência para a análise do Projeto de Lei de Mercados Digitais (PL 4675/2025), posicionamo-nos formalmente por sua rejeição. Em alternativa, nós, as Frentes Parlamentares, Associações e Confederações subscritas, representando centenas de parlamentares, bem como centenas de empresas associadas, defendemos a criação de uma Comissão Especial destinada à análise aprofundada do projeto, em conformidade com o Requerimento nº 4369/2025, de autoria da Deputada Caroline De Toni (PL/SC), e reiterado por meio de Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG) em 12 de novembro de 2025.

Trata-se de um tema de extraordinária relevância para o Brasil, com impactos diretos sobre a dinâmica econômica, a competitividade e a inovação no país. Dada sua complexidade, entendemos que a discussão não deve ocorrer de maneira açodada, sob pena de comprometer a qualidade das decisões legislativas e o posicionamento competitivo do Brasil no cenário global de inovação digital. Destacamos que o PL 4675/2025 não é acompanhado de nenhuma Análise de Impacto Regulatório (AIR), avaliação econômica ou estudo técnico que dimensione suas consequências práticas, o que torna ainda mais arriscada a adoção de um rito abreviado.

Além de afetar o setor de tecnologia, o projeto envolve avaliações econômicas, concorrenciais e regulatórias de grande alcance, com efeitos sobre diversos segmentos produtivos, como indústria, comércio, serviços e cadeias inteiras de inovação. Ademais, o projeto tem grande impacto social sobre consumidores e pequenas empresas, que arcarão com preços mais altos e serviços mais limitados.

Essas dimensões exigem um debate aprofundado e multidisciplinar, de modo a assegurar que a eventual regulação seja equilibrada, eficaz e compatível com os objetivos de desenvolvimento nacional. Uma Comissão Especial se mostra o fórum adequado para garantir que tais análises sejam conduzidas com rigor técnico e participação ampla, conforme destacado pelos Deputados Caroline De Toni (PL/SC) e Domingos Sávio (PL/MG).

Por fim, ressaltamos que esse rito legislativol permitirá uma discussão célere, mas também organizada e direcionada, antes que a matéria siga para deliberação no Plenário, contribuindo para uma análise mais qualificada e tempestiva deste complexo projeto de lei.

Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência, e aos nobres Líderes Partidários a criação da Comissão Especial para análise do Projeto de Lei nº 4675/2025, garantindo o debate técnico indispensável para uma deliberação responsável sobre tema de tamanha complexidade e com consequências estruturais para a economia digital brasileira.

Assinado:

Associaçoes:

• ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software
• ALAI – Associaçao Latino-Americana de internet
• Instituto Open Br
• Amobitec – Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia
• Camara e net – Camara Brasileira de economia digital
• Aliança pela Mulher empreendedora
• Conselho digital Inovaçao digital
• Instituto Livre mercado

Confederaçoes: 

• Fecomercio SP 

Frentes Parlamentares:

• Frente parlamentar pelo livre mercado
• Frente parlamentar evangelica
• Frente parlamentar pela mulher empreendedora
• Frente parlamentar de dados abertos & governo digital.