Brasília, 16  de maio de 2025. A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) manifesta seu apoio ao Modelo Multissetorial Brasileiro de Governança da Internet, reconhecido internacionalmente como um dos arranjos institucionais mais bem-sucedidos para a gestão da Internet.

Em 2025, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) celebra 30 anos de trajetória. Ao longo de sua trajetória, o CGI.br tem apoiado a construção de políticas digitais fundamentadas no diálogo entre governo, setor privado, academia e sociedade civil — com base em princípios como a neutralidade da rede, a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e o acesso universal.

Trata-se de uma estrutura madura e eficaz, que garante a inclusão de diversos atores na tomada de decisões e promove o equilíbrio entre perspectivas técnicas, econômicas, sociais e governamentais na formulação de políticas públicas digitais. Acreditamos que sua preservação é essencial para a continuidade do desenvolvimento tecnológico, a resiliência da infraestrutura da Internet e a proteção dos direitos dos usuários no Brasil.

Mudanças que fragilizem a autonomia técnica do CGI.br, centralizem decisões em entes reguladores setoriais ou comprometam a lógica de participação plural e aberta representam um risco ao modelo exitoso que conferiu ao Brasil protagonismo no cenário internacional.

A ALAI deposita plena confiança no Congresso Nacional e defende uma condução equilibrada e responsável do debate sobre o PL nº 4.557/2024, pautada pelo compromisso com o diálogo multissetorial.

Estamos à disposição para contribuir tecnicamente com esse processo, sempre com o objetivo de preservar um modelo de governança da Internet que seja democrático, transparente, participativo e orientado por direitos.