Brasil: declaração de ALAI

A Associação Latino-Americana de Internet, ALAI, expressa sua profunda preocupação com a minuta de Decreto que veio a público, elaborada pelo Ministério do Turismo, documento n. EMI 0030/2021 MTur MCTI MJSP MCOM, com o objetivo de regulamentar a Lei 12.965 - Marco Civil da Internet.

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