São Paulo, 21 de fevereiro de 2025 – Em outubro de 2024, o Ministério da Fazenda apresentou indicativos de medidas legais para a regulação econômica do mercado brasileiro. Para contribuir com o debate sobre o tema, a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) solicitou ao Prof. Carlos Ragazzo, Professor da FGV Direito Rio e especialista em direito econômico e concorrencial, análise técnica sobre as propostas.

A análise técnica pode ser acessada aqui

De maneira geral, a análise reforça o questionamento sobre a necessidade de uma regulação econômica específica para serviços digitais, quando não se consegue provar ainda uma falha de mercado que justifique a intervenção. Hoje pode-se dizer que a economia brasileira com o um todo está se tornando mais digitalizada, não havendo essa separação entre mercados. A ALAI entende que ainda devem haver mais debates antes de qualquer apresentação de proposta regulatória e a entidade continuará colaborando com o governo para tanto. 

No parecer, o professor destacou pontos críticos que merecem atenção, incluindo:

• A necessidade de identificar falhas de mercado antes da imposição de novas obrigações regulatórias;
• A realização de uma análise de custo-benefício para cada medida proposta, garantindo sua proporcionalidade e avaliando os instrumentos já disponíveis ao CADE;
• A implementação de mecanismos que assegurem a transparência e a prestação de contas no processo de decisão e designação de obrigações.

O estudo também alerta para o risco de sobre-notificação de operações à autoridade antitruste brasileira e para os desafios de replicar modelos regulatórios como o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia e o Digital Markets, Competition and Consumer’s Act (DMCC) do Reino Unido, que ainda enfrentam críticas e ajustes em seus países de origem.

“Não estão claras as falhas de mercado que se procuram solucionar e qualquer regulamentação nesse sentido pode gerar incertezas que impactem negativamente a inovação e o crescimento da economia brasileira”, pontua Ragazzo em seu parecer.

A análise técnica pode ser acessada aqui.

A ALAI reforça seu compromisso com o diálogo técnico sobre políticas digitais e seguirá colaborando com representantes do setor público, privado e da academia para contribuir com um ambiente regulatório que favoreça a inovação, o equilíbrio e o desenvolvimento econômico do Brasil.