Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), camara-e.net e Conselho Digital do Brasil alertam para riscos de decretos sobre o Marco Civil da Internet
Carta aberta defende segurança jurídica, previsibilidade e debate democrático na regulação digital A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e o Conselho Digital do Brasil divulgaram uma carta aberta manifestando preocupação com os decretos recentemente editados no âmbito do Marco Civil da Internet no Brasil. No documento, as entidades destacam a importância de que processos regulatórios relacionados ao ambiente digital sejam conduzidos com ampla participação institucional, segurança jurídica, previsibilidade regulatória e…
