La Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI) hace un llamado a las autoridades fiscales y al Congreso de la Unión para continuar el diálogo técnico sobre las retenciones aplicables a las operaciones digitales, a fin de mantener la trazabilidad alcanzada y al mismo tiempo garantizar un esquema fiscal eficiente y sostenible, particularmente para las Mipymes mexicanas. La Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI) reconoce los esfuerzos del Gobierno de México y del Congreso de la Unión por fortalecer la…
Principales preocupaciones en relación al artículo 30B del Código Fiscal: El artículo 30-B plantea un esquema de vigilancia inédito en México, otorgando a la autoridad acceso directo, en línea y en tiempo real a bases de datos privadas de las plataformas digitales. La medida es innecesaria, desproporcionada e inconstitucional, al permitir un acceso sin límites a información sensible de los usuarios, comprometiendo la privacidad, los datos personales y el debido proceso; se vulnerarían disposiciones constitucionales y de…
● La medida es inconstitucional y desproporcionada, pues habilitaría un acceso irrestricto a información de usuarios sin delimitación clara, vulnerando la privacidad, los datos personales y el debido proceso. ● No existen precedentes en sociedades democráticas, ni en otros sectores de la economía mexicana, de una regulación que otorgue al gobierno acceso directo, permanente y en tiempo real a bases de datos privadas. ● El esquema propuesto es innecesario, ya que las transacciones digitales ya están trazadas a través…
La Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI) organizó el panel virtual “Regulación de Plataformas Digitales en CDMX: Derecho a la Vivienda, Turismo y Economía Barrial”, con el objetivo de abrir un espacio plural de diálogo sobre los retos regulatorios que enfrenta la capital tras la reforma a la Ley de Turismo publicada en octubre de 2024.El encuentro reunió a la Dra. María Dolores Franco Delgado (D+D Urbanismo), al Mtro. Erick Urtuzuástegui (economista en políticas públicas de turismo) y…
La Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI) invita al seminario web “Regulación de Plataformas Digitales en CDMX: Derecho a la vivienda, turismo y economía barrial”, que se llevará a cabo el martes 26 de agosto a las 17:00 (GMT-6, Ciudad de México) a través de la plataforma Zoom.La regulación de las plataformas digitales de hospedaje en la Ciudad de México plantea hoy un reto crucial: equilibrar la innovación tecnológica con la protección de derechos y la sostenibilidad del…
Terça-feira, 12 de agosto. O segundo encontro da série #DiálogosTecnológicosALAI, promovido pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), reuniu especialistas para discutir um tema crucial para o futuro digital na região: “Marco Civil e Governança Digital: Compromisso das Plataformas de E-commerce com a Segurança e a Colaboração na América Latina”.
A conversa, transmitida ao vivo no canal da ALAI no YouTube, explorou os princípios do Marco Civil da Internet, com especial atenção ao Artigo 19 e às recentes propostas de alteração em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O debate também trouxe à tona o papel crescente do comércio eletrônico, a importância da neutralidade da rede e a urgência de promover uma governança digital colaborativa que inclua todos os atores — plataformas, governo, setor privado e sociedade civil.
Resgatando a base do Marco Civil
Abrindo o painel, Raquel Gatto (NIC.br) fez um panorama histórico do Marco Civil e detalhou a relevância do Artigo 19, que trata da responsabilidade dos provedores de aplicações sobre conteúdos de terceiros.
“O entendimento sobre a responsabilização dos intermediários mudou muito ao longo do tempo, acompanhando as transformações da internet. Hoje, o tema está novamente em pauta no STF, o que reforça a necessidade de revisitar seus princípios com olhar crítico e atualizado”, pontuou.
Raquel encerrou sua participação lembrando a trajetória do Comitê Gestor da Internet no Brasil, criado em 1995, e como ele foi fundamental para envolver múltiplos atores e moldar uma internet mais inclusiva no país.
E-commerce, estabilidade e políticas de Estado
Igor Luna (Câmara Brasileira da Economia Digital) destacou a relevância estratégica do e-commerce na economia nacional.
“O setor precisa de estabilidade, longevidade, investimento. É um aliado no combate à pirataria e no fortalecimento das pequenas e médias empresas. É preciso um olhar transversal, com racionalidade e evidências empíricas, reconhecendo a diversidade de realidades dentro do universo dos ‘provedores de aplicação’.”
Regulação com abordagem multissetorial
Para Celina Bottino (ITS Rio de Janeiro), soluções efetivas para o ambiente online só serão possíveis se envolverem todos os setores.
“Qualquer forma de regulação tem que passar pelo aspecto multissetorial e envolver todos os atores, para que as soluções sejam pensadas de forma compartilhada e sejam mais eficazes do que cada um atuando na sua própria ilha.”
Neutralidade de rede como pilar de inclusão
Representando a Alianza por una Internet Abierta – LAC, Mercedes Aramendia defendeu que a neutralidade de rede é essencial para garantir um mercado digital inclusivo.
“O comércio eletrônico depende dessa igualdade de acesso para manter a diversidade e assegurar que a responsabilidade seja clara e justa.”
Encerramento
O moderador, Raúl Echeberría (Diretor Executivo da ALAI), concluiu destacando a maturidade do debate digital no Brasil, e na região.
Não temos receio em discutir temas como responsabilidade de intermediários e neutralidade da rede. Isso é sinal de um ecossistema preparado para enfrentar os desafios da governança digital.”
Ele também ressaltou a importância de promover discussões baseadas em evidências, com a participação de todas as partes interessadas e conduzidas com cautela, para que não se percam os benefícios e impactos positivos do desenvolvimento digital, bem como as oportunidades de inovação e crescimento para os nossos países.
O evento reafirmou a importância de manter o diálogo aberto e plural sobre o futuro da internet, especialmente em um contexto onde inovação, segurança e inclusão digital devem caminhar juntas.
Assista à gravação completa do webinar:
_______________________ Próximo Encontro
A série Diálogos Tecnológicos continua com mais um encontro:
▪ 26 de agosto – Boas Práticas, Segurança e Combate à Venda de Produtos Irregulares
Participe, compartilhe e ajude a construir o futuro digital da América Latina com a ALAI.
Ciudad de México, 11 de agosto de 2025 ALAI reitera su disposición a colaborar en la construcción de marcos normativos que impulsen la innovación tecnológica, protejan los derechos digitales y fomenten un ecosistema turístico digital, justo y sostenible. Advierte que las restricciones impuestas por la reforma a la Ley de Turismo de la Ciudad de México, publicada en octubre de 2024, generan efectos adversos sobre la economía digital, la equidad regulatoria y la competitividad del sector. En…
A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) realiza no dia 12 de agosto, às 15h (horário de Brasília), o segundo encontro da série #DiálogosTecnológicosALAI, com o tema “Marco Civil e Governança Digital: Compromisso das Plataformas de E‑commerce com a Segurança e a Colaboração na América Latina”.
Este painel reúne especialistas de diversos setores para debater dois temas estratégicos para o futuro digital da região:
A responsabilidade das plataformas de e‑commerce frente ao Marco Civil da Internet, com foco no Artigo 19.
A importância de construir uma governança digital colaborativa, que una setor público, privado e sociedade civil em torno de soluções comuns.
O objetivo é refletir sobre como a legislação atual orienta a atuação das plataformas digitais no que diz respeito à moderação de conteúdos, proteção de dados, combate à desinformação e segurança do consumidor. Ao mesmo tempo, o encontro evidencia a urgência de modelos de cooperação mais eficazes para enfrentar os desafios do ambiente digital latino-americano.
Participantes confirmados
Raúl Echeberría (ALAI) – Moderador Diretor Executivo da ALAI, um dos fundadores e ex-CEO do LACNIC (2002–2014), ex-Vice-Presidente Global e Presidente do Conselho da Internet Society (ISOC). Participou de fóruns como WGIG da ONU, IGF‑MAG e NetMundial.
Raquel Gatto (NIC.br) Advogada e doutora em Direito (PUC-SP), chefe do Departamento Jurídico do NIC.br, fundadora da ISOC Brasil e ex-Gerente Sênior de Políticas Públicas da Internet Society (ISOC). Atuou como membro do Comitê Assessor Multissetorial do IGF.
Igor Luna (Câmara e-net) Consultor da Câmara-e.net, advogado, mestrando em direito constitucional pelo IDP e em gestão de políticas públicas pela Universidade de Lisboa.
Celina Bottino (ITS) Graduada em Direito (PUC-Rio), mestre por Harvard, ex-pesquisadora da Human Rights Watch, supervisora da Clínica de Direitos Humanos da FGV Direito-Rio e diretora de Projetos do ITS, além de afiliada ao Berkman Klein Center de Harvard.
Mercedes Aramendía (AIA-LAC) Diretora Executiva da Aliança por uma Internet Aberta para a América Latina e o Caribe (AIA-LAC). Foi Presidente da URSEC (2020-2025), liderando reformas como a mudança da natureza jurídica do regulador para torná-lo mais forte e independente, a implementação da portabilidade numérica, que reduziu em cerca de 80% o preço do gigabyte, o leilão de espectro para 5G e a abertura do mercado de banda larga fixa. Também presidiu o CONICYT (Conselho Nacional de Inovação, Ciência e Tecnologia), atuando na avaliação do plano estratégico nacional de ciência, tecnologia e inovação. É Doutora em Ciências Jurídicas (Universidade de Granada) e LL.M. em Law, Technology and Entrepreneurship (Cornell Tech). Professora de pós-graduação nas áreas de telecomunicações, direitos digitais, cibersegurança e inteligência artificial, e Diretora do Pós-Graduação em Transformação Digital e Direito na Universidade de Montevidéu desde 2020.
Na última Terça-feira, 15 de julho, aconteceu o primeiro webinar da série Diálogos Tecnológicos: Construindo o Futuro do Comércio Eletrônico na América Latina, promovido pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI). Com o tema “O E-commerce como Motor de Desenvolvimento: Economia, Empregos e Inclusão na América Latina”, o encontro reuniu especialistas do setor público e privado para debater os impactos e oportunidades do comércio eletrônico na região.
O Diretor Executivo da ALAI, Raúl Echeberría, abriu o evento destacando a proposta central da série: promover um equilíbrio entre inovação tecnológica, regulação e desenvolvimento de negócios, com foco na cooperação entre diferentes atores do ecossistema digital.
Panorama Regional: Crescimento do E-commerce e Inclusão Financeira
Sebastián Cabello, Technology Policy Expert e CEO em SmC+ Digital Public Affairs, apresentou dados que evidenciam o rápido crescimento do setor. Segundo ele, o e-commerce deve dobrar na América Latina até 2028, com o Brasil representando 55% do mercado. Destacou ainda que pequenas empresas registraram um aumento médio de 30% em receita após aderirem ao comércio eletrônico.
Cabello também alertou sobre os desafios regulatórios, como o chamado “efeito Bruxelas”, e os riscos de legislações excessivamente restritivas que podem limitar a liberdade de expressão e a competitividade das pequenas empresas.
Oportunidades e Inclusão: O Caso Brasileiro
Décio Lima, Diretor-Presidente do Sebrae, compartilhou um panorama otimista do Brasil. Em 2024, o valor dos pequenos negócios nas plataformas digitais saltou de R$ 5 para R$ 67 bilhões. Com 4,1 milhões de novas micro e pequenas empresas criadas, o Sebrae tem promovido inclusão econômica através de parcerias com plataformas como o Mercado Livre, subsidiando de 70 a 90% dos custos para pequenos empreendedores que desejam ingressar no e-commerce.
Desenvolvimento Regional e Geração de Empregos
Richard Cathcart, Diretor de Relações com Investidores do Mercado Livre, reforçou o papel da plataforma na democratização do acesso ao mercado. Com mais de 50 mil pequenos e médios vendedores e 60 mil novos empreendedores nos últimos dois anos, a empresa movimenta mais de US$ 50 bilhões na região. Além disso, o Mercado Pago tem sido um motor de inclusão financeira, oferecendo acesso a serviços bancários e crédito.
Desafios no Setor Esportivo e o Combate à Pirataria
Renato Smirne Jardim, Diretor Executivo da ÁPICE, destacou o avanço do e-commerce no setor esportivo, que passou de 5% em 2017 para 25% das vendas em 2024. A tecnologia vem sendo aliada para rastrear produtos, proteger marcas e ampliar oportunidades para pequenas e médias empresas, com mais escala, visibilidade e acesso direto ao consumidor.
Assista ao Webinar
Se você perdeu a transmissão ao vivo ou deseja rever os principais momentos da discussão, o evento está disponível na íntegra no canal da ALAI no YouTube:
Próximos Encontros
A série Diálogos Tecnológicos continua com mais dois encontros:
▪ 05 de agosto – Marco Civil e Governança Digital: Compromisso das Plataformas de E-commerce com a Segurança e a Colaboração
▪ 19 de agosto – Boas Práticas, Segurança e Combate à Venda de Produtos Irregulares
Participe, compartilhe e ajude a construir o futuro digital da América Latina com a ALAI.
Desde la Asociación Latinoamericana de Internet, estamos comprometidos con la protección de los derechos de las niñas, niños y adolescentes. Sin embargo, creemos que esta protección debe ser abordada desde una perspectiva que habilite y promueva sus derechos, en lugar de restringirlos. Nuestro objetivo es ayudar a crear un entorno digital seguro y accesible para todos, donde las nuevas generaciones puedan desarrollar habilidades digitales, acceder a oportunidades educativas y conectarse con el mundo sin comprometer su bienestar y…
