No próximo dia 7 de outubro, às 15h (horário de Brasília), será realizado o webinar “Boas práticas, Segurança e Combate à venda de produtos irregulares no Comércio Eletrônico Latino Americano”, terceira e última sessão do ciclo “Diálogos Tecnológicos: Construindo o Futuro do Comércio Eletrônico na América Latina”, organizado pela ALAI.Este encontro abordará um tema central para a integridade do mercado digital e a proteção dos consumidores: a homologação de equipamentos eletrônicos e o combate à venda de…
Main Concerns Regarding Article 30-B of the Federal Tax Code Article 30-B establishes an unprecedented surveillance scheme in Mexico, granting authorities direct, online, real-time access to private databases on digital platforms. The measure is unnecessary, disproportionate, and unconstitutional, as it allows unlimited access to sensitive user information, compromising privacy, personal data, and due process. The mechanism for administratively blocking platforms that refuse to grant this access is tantamount to an instrument…
Principales preocupaciones en relación al artículo 30B del Código Fiscal: El artículo 30-B plantea un esquema de vigilancia inédito en México, otorgando a la autoridad acceso directo, en línea y en tiempo real a bases de datos privadas de las plataformas digitales. La medida es innecesaria, desproporcionada e inconstitucional, al permitir un acceso sin límites a información sensible de los usuarios, comprometiendo la privacidad, los datos personales y el debido proceso; se vulnerarían disposiciones constitucionales y de…
Brasília/DF, 19 de setembro de 2025. O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4675/2025 sobre regulação econômica, cujo alcance pode afetar empresas de diferentes setores da economia que utilizam tecnologias digitais em seus modelos de negócio. Trata-se de uma proposta que altera de forma estrutural a política concorrencial no País, com repercussões para a inovação e o desenvolvimento econômico do Brasil, e que, por isso, deve ser avaliada com cautela.A Associação Latino-Americana…
● La medida es inconstitucional y desproporcionada, pues habilitaría un acceso irrestricto a información de usuarios sin delimitación clara, vulnerando la privacidad, los datos personales y el debido proceso. ● No existen precedentes en sociedades democráticas, ni en otros sectores de la economía mexicana, de una regulación que otorgue al gobierno acceso directo, permanente y en tiempo real a bases de datos privadas. ● El esquema propuesto es innecesario, ya que las transacciones digitales ya están trazadas a través…
La Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI) organizó el panel virtual “Regulación de Plataformas Digitales en CDMX: Derecho a la Vivienda, Turismo y Economía Barrial”, con el objetivo de abrir un espacio plural de diálogo sobre los retos regulatorios que enfrenta la capital tras la reforma a la Ley de Turismo publicada en octubre de 2024.El encuentro reunió a la Dra. María Dolores Franco Delgado (D+D Urbanismo), al Mtro. Erick Urtuzuástegui (economista en políticas públicas de turismo) y…
La Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI) invita al seminario web “Regulación de Plataformas Digitales en CDMX: Derecho a la vivienda, turismo y economía barrial”, que se llevará a cabo el martes 26 de agosto a las 17:00 (GMT-6, Ciudad de México) a través de la plataforma Zoom.La regulación de las plataformas digitales de hospedaje en la Ciudad de México plantea hoy un reto crucial: equilibrar la innovación tecnológica con la protección de derechos y la sostenibilidad del…
Terça-feira, 12 de agosto. O segundo encontro da série #DiálogosTecnológicosALAI, promovido pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), reuniu especialistas para discutir um tema crucial para o futuro digital na região: “Marco Civil e Governança Digital: Compromisso das Plataformas de E-commerce com a Segurança e a Colaboração na América Latina”.
A conversa, transmitida ao vivo no canal da ALAI no YouTube, explorou os princípios do Marco Civil da Internet, com especial atenção ao Artigo 19 e às recentes propostas de alteração em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O debate também trouxe à tona o papel crescente do comércio eletrônico, a importância da neutralidade da rede e a urgência de promover uma governança digital colaborativa que inclua todos os atores — plataformas, governo, setor privado e sociedade civil.
Resgatando a base do Marco Civil
Abrindo o painel, Raquel Gatto (NIC.br) fez um panorama histórico do Marco Civil e detalhou a relevância do Artigo 19, que trata da responsabilidade dos provedores de aplicações sobre conteúdos de terceiros.
“O entendimento sobre a responsabilização dos intermediários mudou muito ao longo do tempo, acompanhando as transformações da internet. Hoje, o tema está novamente em pauta no STF, o que reforça a necessidade de revisitar seus princípios com olhar crítico e atualizado”, pontuou.
Raquel encerrou sua participação lembrando a trajetória do Comitê Gestor da Internet no Brasil, criado em 1995, e como ele foi fundamental para envolver múltiplos atores e moldar uma internet mais inclusiva no país.
E-commerce, estabilidade e políticas de Estado
Igor Luna (Câmara Brasileira da Economia Digital) destacou a relevância estratégica do e-commerce na economia nacional.
“O setor precisa de estabilidade, longevidade, investimento. É um aliado no combate à pirataria e no fortalecimento das pequenas e médias empresas. É preciso um olhar transversal, com racionalidade e evidências empíricas, reconhecendo a diversidade de realidades dentro do universo dos ‘provedores de aplicação’.”
Regulação com abordagem multissetorial
Para Celina Bottino (ITS Rio de Janeiro), soluções efetivas para o ambiente online só serão possíveis se envolverem todos os setores.
“Qualquer forma de regulação tem que passar pelo aspecto multissetorial e envolver todos os atores, para que as soluções sejam pensadas de forma compartilhada e sejam mais eficazes do que cada um atuando na sua própria ilha.”
Neutralidade de rede como pilar de inclusão
Representando a Alianza por una Internet Abierta – LAC, Mercedes Aramendia defendeu que a neutralidade de rede é essencial para garantir um mercado digital inclusivo.
“O comércio eletrônico depende dessa igualdade de acesso para manter a diversidade e assegurar que a responsabilidade seja clara e justa.”
Encerramento
O moderador, Raúl Echeberría (Diretor Executivo da ALAI), concluiu destacando a maturidade do debate digital no Brasil, e na região.
Não temos receio em discutir temas como responsabilidade de intermediários e neutralidade da rede. Isso é sinal de um ecossistema preparado para enfrentar os desafios da governança digital.”
Ele também ressaltou a importância de promover discussões baseadas em evidências, com a participação de todas as partes interessadas e conduzidas com cautela, para que não se percam os benefícios e impactos positivos do desenvolvimento digital, bem como as oportunidades de inovação e crescimento para os nossos países.
O evento reafirmou a importância de manter o diálogo aberto e plural sobre o futuro da internet, especialmente em um contexto onde inovação, segurança e inclusão digital devem caminhar juntas.
Assista à gravação completa do webinar:
_______________________ Próximo Encontro
A série Diálogos Tecnológicos continua com mais um encontro:
▪ 26 de agosto – Boas Práticas, Segurança e Combate à Venda de Produtos Irregulares
Participe, compartilhe e ajude a construir o futuro digital da América Latina com a ALAI.
Ciudad de México, 11 de agosto de 2025 ALAI reitera su disposición a colaborar en la construcción de marcos normativos que impulsen la innovación tecnológica, protejan los derechos digitales y fomenten un ecosistema turístico digital, justo y sostenible. Advierte que las restricciones impuestas por la reforma a la Ley de Turismo de la Ciudad de México, publicada en octubre de 2024, generan efectos adversos sobre la economía digital, la equidad regulatoria y la competitividad del sector. En…
A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) realiza no dia 12 de agosto, às 15h (horário de Brasília), o segundo encontro da série #DiálogosTecnológicosALAI, com o tema “Marco Civil e Governança Digital: Compromisso das Plataformas de E‑commerce com a Segurança e a Colaboração na América Latina”.
Este painel reúne especialistas de diversos setores para debater dois temas estratégicos para o futuro digital da região:
A responsabilidade das plataformas de e‑commerce frente ao Marco Civil da Internet, com foco no Artigo 19.
A importância de construir uma governança digital colaborativa, que una setor público, privado e sociedade civil em torno de soluções comuns.
O objetivo é refletir sobre como a legislação atual orienta a atuação das plataformas digitais no que diz respeito à moderação de conteúdos, proteção de dados, combate à desinformação e segurança do consumidor. Ao mesmo tempo, o encontro evidencia a urgência de modelos de cooperação mais eficazes para enfrentar os desafios do ambiente digital latino-americano.
Participantes confirmados
Raúl Echeberría (ALAI) – Moderador Diretor Executivo da ALAI, um dos fundadores e ex-CEO do LACNIC (2002–2014), ex-Vice-Presidente Global e Presidente do Conselho da Internet Society (ISOC). Participou de fóruns como WGIG da ONU, IGF‑MAG e NetMundial.
Raquel Gatto (NIC.br) Advogada e doutora em Direito (PUC-SP), chefe do Departamento Jurídico do NIC.br, fundadora da ISOC Brasil e ex-Gerente Sênior de Políticas Públicas da Internet Society (ISOC). Atuou como membro do Comitê Assessor Multissetorial do IGF.
Igor Luna (Câmara e-net) Consultor da Câmara-e.net, advogado, mestrando em direito constitucional pelo IDP e em gestão de políticas públicas pela Universidade de Lisboa.
Celina Bottino (ITS) Graduada em Direito (PUC-Rio), mestre por Harvard, ex-pesquisadora da Human Rights Watch, supervisora da Clínica de Direitos Humanos da FGV Direito-Rio e diretora de Projetos do ITS, além de afiliada ao Berkman Klein Center de Harvard.
Mercedes Aramendía (AIA-LAC) Diretora Executiva da Aliança por uma Internet Aberta para a América Latina e o Caribe (AIA-LAC). Foi Presidente da URSEC (2020-2025), liderando reformas como a mudança da natureza jurídica do regulador para torná-lo mais forte e independente, a implementação da portabilidade numérica, que reduziu em cerca de 80% o preço do gigabyte, o leilão de espectro para 5G e a abertura do mercado de banda larga fixa. Também presidiu o CONICYT (Conselho Nacional de Inovação, Ciência e Tecnologia), atuando na avaliação do plano estratégico nacional de ciência, tecnologia e inovação. É Doutora em Ciências Jurídicas (Universidade de Granada) e LL.M. em Law, Technology and Entrepreneurship (Cornell Tech). Professora de pós-graduação nas áreas de telecomunicações, direitos digitais, cibersegurança e inteligência artificial, e Diretora do Pós-Graduação em Transformação Digital e Direito na Universidade de Montevidéu desde 2020.
