ALAI alerta que regime de urgência do PL 4.675/2025 compromete o debate técnico e democrático sobre competitividade brasileira
A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) manifesta preocupação com o requerimento de urgência apresentado para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675/2025, que altera a Lei nº 12.529/2011 (Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE) e propõe a criação de uma nova estrutura regulatória no País. A ALAI entende que o tema exige amplo diálogo entre governo, Congresso Nacional, órgãos técnicos e sociedade civil, considerando seu alto grau de complexidade econômica, institucional e regulatória. A redação do…
